Parecer de Comissão Permanente - 30/2025 de 19/11/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei do Legislativo nº 20 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão Permanente
Nome
30/2025
Data
19/11/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral