Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 20 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexo | Anexo Projeto de Lei do Legislativo | 07/11/2025 | 20-2025_-_anexo.pdf | |
| 088/2025 | Parecer Jurídico | 19/11/2025 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | parecer_088.pdf |
| 30/2025 | Parecer de Comissão Permanente | 19/11/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 30_plls_18_20.pdf |
| 29/2025 | Parecer de Comissão Permanente | 19/11/2025 | Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento | 29_plls_18_20.pdf |