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Parecer Jurídico - 07/2026 de 04/03/2026 por Francisco Carlos Caldas - Advogado (Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

07/2026

Data

04/03/2026

Autor

Francisco Carlos Caldas - Advogado

Ementa

Indexação

OpenAPI