Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 07/2026 | Parecer Jurídico | 04/03/2026 | Francisco Carlos Caldas - Advogado | 07-2025_-_pll_04-2026_-_app_saude.pdf |
| 02/2026 | Parecer de Comissão Permanente | 13/03/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 02_antep_1.390_pll_01_04_proj_resolucao_01.pdf |