Parecer Jurídico - 14/2026 de 25/03/2026 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Projeto de Lei do Legislativo nº 8 de 2026)

sobre o projeto de Lei nº. 08/2026, de 16/03/26, proposto pelo Vereador Josiel da Silva Santos, que dispõe sobre restrições administrativas para nomeação, contratação e exercício de funções públicas por pessoas condenadas por crime contra a mulher, contra crianças e adolescentes e por participação em organização criminosa, no âmbito do Município de Pinhão. Recebido na manhã de 25/03/2026.