Parecer Jurídico - 20A/2026 de 10/04/2026 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
20A/2026
Data
10/04/2026
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
Parecer substitutivo - sobre projeto de Lei do Legislativo de nº. 11/2026, de 6/4/2026, subscrito pela Vereadora Vilma Aparecida Ferreira, que dispõe sobre atuação de empresas de apoio técnico à Regularização Urbana-REURB no Município de Pinhão estabelece regras para cadastro, delimitação de atuação, elaboração de projetos, responsabilidade técnica, proteção dos ocupantes e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral