Parecer Jurídico - 59/2022 de 20/10/2022 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 1184 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
59/2022
Data
20/10/2022
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
Indexação