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Parecer Jurídico - 25/2026 de 30/04/2026 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

25/2026

Data

30/04/2026

Autor

Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico

Ementa

Indexação

OpenAPI