Parecer de Comissão Permanente - 08/2026 de 23/04/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei do Legislativo nº 8 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão Permanente
Nome
08/2026
Data
23/04/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral