Lei Municipal-PE nº 2.143, de 14 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2.143
Ano
2021
Data
14/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/06/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município: Correio do Povo do Paraná, Edição 3667, pág. 10A.
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a realizar cessão de uso de maquinas e equipamentos agrícolas às Associações Comunitárias e Cooperativas e dá outras providências.
Indexação
Autoriza o Executivo Municipal a realizar cessão de uso de maquinas e equipamentos agrícolas às Associações Comunitárias e Cooperativas e dá outras providências.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica