1 - Anteprojeto de Lei nº 1229 de 2023
Autor: Poder Executivo - PE
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Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC e dá outras providências.
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO - PRIMEIRA VOTAÇÃO.
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Aprovado
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2 - Anteprojeto de Lei nº 1230 de 2023
Autor: Poder Executivo - PE
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Altera os Artigos 11 e 12 da Lei Municipal n.º 019/1996, de 26/03/1996, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social, a Conferência Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO - PRIMEIRA VOTAÇÃO.
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Aprovado
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3 - Anteprojeto de Lei nº 1232 de 2023
Autor: Poder Executivo - PE
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Institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social, Cria o Programa, o Conselho e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social no Município de Pinhão e dá outras providências.
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO - PRIMEIRA VOTAÇÃO.
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Aprovado
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4 - Anteprojeto de Lei nº 1235 de 2023
Autor: Poder Executivo - PE
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Ratifica, conforme especifica as alterações no Contrato de Consórcio, convertido do Protocolo de Intenções que constitui e regulamenta o Consórcio Intergestores de Saúde da 5ª Região de Saúde do Paraná.
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO - PRIMEIRA VOTAÇÃO.
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2023
Autores: Aroldo, Cleverson, Edson A., Edson F., Elias, Israel, Jean, Luiz, Luzyanna, Pedro, Samoel
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Dispõe sobre o 13.º subsídio e 1/3 de férias aos Vereadores de Pinhão – PR, conforme especifica.
Obs.: PRIMEIRA DISCUSSÃO - PRIMEIRA VOTAÇÃO.
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Aprovado
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