1 - Requerimento nº 27 de 2024
Autores: Alexandro, Aroldo, Cleverson, Edson A., Edson F., Elias, Israel, Jean, Luiz, Luzyanna, Pedro, Samoel, Vinícius
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REQUEREM, após ouvido o Plenário, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL para o ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.317/2024, que autoriza o Executivo Municipal a conceder a Concessão de Direito Real de Uso os Imóveis Públicos à ACOMUP, APASP E APAAP, e dá outras providências.
Obs.: ÚNICA DISCUSSÃO - ÚNICA VOTAÇÃO.
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Aprovado
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2 - Anteprojeto de Lei nº 1317 de 2024
Autor: Poder Executivo - PE
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Autoriza o Executivo Municipal a conceder a Concessão de Direito Real de Uso os Imóveis Públicos à ACOMUP, APASP E APAAP, e dá outras providências.
Obs.: ÚNICA DISCUSSÃO - ÚNICA VOTAÇÃO. Regime de urgência especial, conforme Requerimento n.º 27/2024.
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Aprovado
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