Matérias da Ordem do Dia (7ª Sessão Ordinária de 2023 da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Requerem a tramitação em regime de urgência especial para o ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.207/2023 e PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 07/2023.

ÚNICA DISCUSSÃO - ÚNICA VOTAÇÃO.

Altera o disposto na Lei Municipal n.º 1.902/2015, de 17/03/2015, que altera as Leis Municipais 1.451/2009 que estabelece o Plano de Cargo e Salários dos Servidores Públicos Municipais e 1.718/2012, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal, seu Plano de Carreira, e dá outras providências.

ÚNICA DISCUSSÃO - ÚNICA VOTAÇÃO.

Dispõe sobre a criação do Programa de Capacitação e institui políticas públicas de forma integrada na proteção e ampliação de direitos das pessoas com
Transtorno do Espectro Autista – TEA no âmbito do Município de Pinhão Paraná.

ÚNICA DISCUSSÃO - ÚNICA VOTAÇÃO.

REQUEREM, após ouvido o Plenário, a constituição de uma CEI - COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO – composta por 5 (cinco) Vereadores, com o objetivo de investigar o contrato entre o Município e a Coopresere (Cooperativa de Prestação de Serviços), contratada via Dispensa de Licitação n.º 42/2022, Contrato n.º 68/2022, e esclarecer a denúncia protocolada na secretaria desta Casa de Leis, em 05 de abril de 2023, sob número 009361-2/2 e outros documentos entregue aos Vereadores, ainda de possível interferência política na gestão do aterro sanitário, pagamento indevido pela Coopresere a pessoas que trabalham em setores alheio ao objeto do contrato, depósito e recebimento de valores por terceiros de forma indevida, falta de pagamento aos trabalhadores, falta de registro na CTPS, além de trabalho em condições precárias de segurança, higiene e saúde. Possíveis crimes ambientais cometidos com a anuência do Poder Púbico.

ÚNICA DISCUSSÃO - ÚNICA VOTAÇÃO.

REQUEREM, após ouvido o Plenário, a constituição de uma COMISSÃO ESPECIAL com o objetivo de acompanhar as Associações dos Povos Faxinalenses em seus próximos pleitos, em especial sobre o estudo para implantação de Escolas Municipais nas áreas de faxinais, conforme encaminhamentos na Audiência Pública realizada em 30/03/2023, no Plenário da Câmara Municipal.

ÚNICA DISCUSSÃO - ÚNICA VOTAÇÃO.

Cria o cargo de Professor de Apoio Educacional Especializado (PAEE) e dá outras providências.

SEGUNDA DISCUSSÃO - SEGUNDA VOTAÇÃO.

Concede o Título de Cidadã Honorária de Pinhão à Ilustríssima Sr.ª CLICIA MARIA ROQUETTO SILVA.

SEGUNDA DISCUSSÃO - SEGUNDA VOTAÇÃO.

Concede o Título de Cidadã Honorária de Pinhão à Ilustríssima Sr.ª ISABEL CRISTINA RAUEN SILVESTRI.

SEGUNDA DISCUSSÃO - SEGUNDA VOTAÇÃO.

Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da Classe Docente do Quadro do Magistério da Educação Básica ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, altera as Leis n.ºs 1.718/2012 e 1.975/2017, e dá outras providências correlatas.

PRIMEIRA DISCUSSÃO - PRIMEIRA VOTAÇÃO.