Ordem do Dia/Expediente: 1 - Anteprojeto de Lei nº 1347 de 2025 em 16ª Sessão Ordinária de 2025 da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária de 2025 da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 1347 de 2025
Autoriza o Executivo Municipal a desapropriar imóvel urbano para fins de interesse social de forma amigável ou judicial, revoga a Lei Municipal n.º 2.342/2024, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação