Ordem do Dia/Expediente: 1 - Anteprojeto de Lei nº 1353 de 2025 em 23ª Sessão Ordinária de 2025 da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária de 2025 da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 1353 de 2025
Altera a Lei Municipal n.º 2.244 de 30 de março de 2023, concede adicional de periculosidade aos Conselheiros Tutelares e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação