Ordem do Dia/Expediente: 8 - Indicação nº 270 de 2025 em 24ª Sessão Ordinária de 2025 da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária de 2025 da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Indicação nº 270 de 2025
Que sejam adotadas as medidas administrativas e jurídicas necessárias para verificar a atual situação de uso do terreno anteriormente doado à Associação Atlética do Banco do Brasil – AABB, localizado no município de Pinhão/PR, nos termos da Lei Municipal nº 04/1991 de 08/04/1991, avaliando a possibilidade de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, caso seja constatado o descumprimento da finalidade da doação.
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