Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2025 em 29ª Sessão Ordinária de 2025 da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária de 2025 da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2025
Dispõe sobre o programa Farmácia Solidária para doação de medicamentos não utilizados e dentro do prazo de validade por pessoas físicas e jurídicas à Farmácia Central e às Unidades de Saúde do Município, para fins de redistribuição gratuita à população.
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