Ordem do Dia/Expediente: 1 - Anteprojeto de Lei nº 1380 de 2025 em 33ª Sessão Ordinária de 2025 da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária de 2025 da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 1380 de 2025
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal n.º 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
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