Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda nº 5 de 2026 em 6ª Sessão Ordinária de 2026 da 62ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária de 2026 da 62ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Emenda nº 5 de 2026
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 10/2025.
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