Ordem do Dia/Expediente: 19 - Indicação nº 723 de 2023 em 2ª Sessão Ordinária de 2023 da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária de 2023 da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Indicação nº 723 de 2023
Solicitamos que o Executivo envie a nova Lei do REFIP PINHÃO – Programa de Incentivo a Regularização Fiscal do Município de Pinhão, considerando que conforme a Lei Nº 432/2021, foi prorrogado até março de 2022 e não se encontra ativa desde essa referida data.
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