Ordem do Dia/Expediente: 3 - Anteprojeto de Lei nº 1200 de 2023 em 2ª Sessão Ordinária de 2023 da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária de 2023 da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 1200 de 2023
Atualiza a Lei Municipal n.º 1.903/2015, que unifica a legislação que dispõe sobre o Conselho Tutelar e o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
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