Ordem do Dia/Expediente: 5 - Anteprojeto de Lei nº 1202 de 2023 em 2ª Sessão Ordinária de 2023 da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária de 2023 da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 1202 de 2023
Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pinhão-PR, de acordo com a Emenda Constitucional n.º 103/2019.
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Situação de Pauta
Observação