Ordem do Dia/Expediente: 1 - Anteprojeto de Lei nº 1210 de 2023 em 9ª Sessão Ordinária de 2023 da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária de 2023 da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 1210 de 2023
Altera o art. 2.º da Lei Municipal n.º 1.316/2007, de 27/04/2007, que dispõe sobre a criação do Conselho do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e dá outras providências.
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