Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 12 de 2023 em 9ª Sessão Ordinária de 2023 da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária de 2023 da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Requerimento nº 12 de 2023
Requer a tramitação em regime de urgência especial para o Anteprojeto de Lei n.º 1.2010/2023, que altera o art. 2.º da Lei Municipal n.º 1.316/2007, de 27/04/2007, que dispõe sobre a criação do Conselho do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação