Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2023 em 32ª Sessão Ordinária de 2023 da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária de 2023 da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2023
Altera e acrescenta dispositivos a Lei n.º 2.190/2021, de 21/12/2021, que dispõe sobre serviço funerário no Município de Pinhão e dá outras providências.
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