Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2023 em 33ª Sessão Ordinária de 2023 da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária de 2023 da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2023
Regulamenta o repasse do Incentivo Financeiro Adicional - IFA, aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes Comunitários de Endemias - ACE, no Município de Pinhão e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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