Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 24 de 2021 em 30ª Sessão Ordinária de 2021 da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária de 2021 da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 24 de 2021
Inclui o art. 153-A na Lei Municipal n.º 2.152/2021, de 20/07/2021, que instituiu o Código de Posturas do Município de Pinhão.
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Situação de Pauta
Observação