Ordem do Dia/Expediente: 1 - Anteprojeto de Lei nº 1298 de 2024 em 14ª Sessão Ordinária de 2024 da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária de 2024 da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

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Anteprojeto de Lei nº 1298 de 2024

Autoriza o Executivo Municipal a conceder a Concessão de Direito Real de Uso os Imóveis Públicos à empresa RENATO MACAGNAN ME, e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

Observação