Ordem do Dia/Expediente: 1 - Anteprojeto de Lei nº 1162 de 2022 em 4ª Sessão Ordinária de 2022 da 58ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária de 2022 da 58ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 1162 de 2022
Dispõe sobre a gratificação de função do art. 20, inciso I, da Lei n.º 1.451/2009, revogam-se as demais disposições em contrário e dá outras providências.
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Observação