Ordem do Dia/Expediente: 2 - Anteprojeto de Lei nº 1310 de 2024 em 25ª Sessão Ordinária de 2024 da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária de 2024 da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 1310 de 2024
Dispõe sobre a reserva para população negra e indígena de vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Pinhão.
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