Ordem do Dia/Expediente: 10 - Anteprojeto de Lei nº 1276 de 2024 em 4ª Sessão Ordinária de 2024 da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária de 2024 da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 1276 de 2024
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Pinhão (COMDIMUPI), e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PRIMEIRA DISCUSSÃO - PRIMEIRA VOTAÇÃO.