Ordem do Dia/Expediente: 4 - Anteprojeto de Lei nº 1280 de 2024 em 4ª Sessão Ordinária de 2024 da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária de 2024 da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

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Matéria

Anteprojeto de Lei nº 1280 de 2024

Autoriza o Executivo Municipal a conceder a Concessão de Direito Real de Uso os Imóveis Públicos à empresa NILTON JOSE PRESTES DOS SANTOS, e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

ÚNICA DISCUSSÃO - ÚNICA VOTAÇÃO (regime de urgência especial - Requerimento n.º 06/2024).