Ordem do Dia/Expediente: 3 - Anteprojeto de Lei nº 1310 de 2024 em 29ª Sessão Ordinária de 2024 da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária de 2024 da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Anteprojeto de Lei nº 1310 de 2024
Dispõe sobre a reserva para população negra e indígena de vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Pinhão.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
ÚNICA DISCUSSÃO - ÚNICA VOTAÇÃO, se aprovado o Requerimento n.º 23/2024.