Ordem do Dia/Expediente: 2 - Anteprojeto de Lei nº 1317 de 2024 em 35ª Sessão Ordinária de 2024 da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária de 2024 da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 1317 de 2024
Autoriza o Executivo Municipal a conceder a Concessão de Direito Real de Uso os Imóveis Públicos à ACOMUP, APASP E APAAP, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ÚNICA DISCUSSÃO - ÚNICA VOTAÇÃO. Regime de urgência especial, conforme Requerimento n.º 27/2024.