Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 27 de 2024 em 41ª Sessão Ordinária de 2024 da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária de 2024 da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 27 de 2024
Altera a Lei n.º 1.814/2013.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
ÚNICA DISCUSSÃO - ÚNICA VOTAÇÃO, se aprovado o Requerimento n.º 29/2024.