Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei do Legislativo nº 24 de 2024 em 41ª Sessão Ordinária de 2024 da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária de 2024 da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 24 de 2024
Dispõem sobre a criação do o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista – TEA, a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, institui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com TEA e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
SEGUNDA DISCUSSÃO - SEGUNDA VOTAÇÃO.