Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 24 de 2021 em 29ª Sessão Ordinária de 2021 da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária de 2021 da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

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Requerimento nº 24 de 2021

Os Vereadores que ao presente subscrevem, respaldados nas normas regimentais vigentes, especialmente as contidas nos arts. 115, § 3.º, VII, 137 e 171, II, do Regimento Interno, REQUEREM, após ouvido o Plenário, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL para o PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 23/2021, que suspende parcialmente até 31/12/2021 a eficácia da Lei 2.104/2020 que fixou os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Presidente da Câmara Municipal e Vereadores do Município de Pinhão, para a Gestão e Legislatura 2021-2024.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

ÚNICA DISCUSSÃO - ÚNICA VOTAÇÃO.