Ordem do Dia/Expediente: 14 - Indicação nº 308 de 2021 em 29ª Sessão Ordinária de 2021 da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária de 2021 da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 308 de 2021
Solicitamos a prorrogação do REFIP PINHÃO – Programa de Incentivo a Regularização Fiscal do Município de Pinhão, considerando que conforme a Lei n.º 2.129/2021, de 25/02/2021, no art. 3.º, o período se encerra em 31/11/2021.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ÚNICA DISCUSSÃO - ÚNICA VOTAÇÃO.