Ordem do Dia/Expediente: 2 - Anteprojeto de Lei nº 1148 de 2021 em 34ª Sessão Ordinária de 2021 da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária de 2021 da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Anteprojeto de Lei nº 1148 de 2021
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Pinhão, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a celebração de convênio com Entidade Fechada de Previdência Complementar e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
ÚNICA DISCUSSÃO - ÚNICA VOTAÇÃO, se aprovado o Requerimento n.º 30/2021.