Ordem do Dia/Expediente: 4 - Anteprojeto de Lei nº 1152 de 2021 em 34ª Sessão Ordinária de 2021 da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária de 2021 da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 1152 de 2021
Autoriza o Executivo Municipal conceder Direito Real de Uso de imóveis pertencentes ao Município de Pinhão com dispensa de Licitação.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
ÚNICA DISCUSSÃO - ÚNICA VOTAÇÃO, se aprovado o Requerimento n.º 30/2021.