Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2021 em 14ª Sessão Ordinária de 2021 da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária de 2021 da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2021
Altera o caput do art. 11, e § 3.º, da Lei n.º 1.932/2015, em consonância com a Lei Federal n.º 14.131, de 30 de março de 2021, que altera o percentual para consignação de 30% para 35%, excepcionalmente até o dia 31 de dezembro de 2021.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
SEGUNDA DISCUSSÃO - SEGUNDA VOTAÇÃO.