Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2022 em 27ª Sessão Ordinária de 2022 da 58ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária de 2022 da 58ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2022
Altera o caput do art. 11, e § 3.º, da Lei n.º 1.932/2015, em consonância com a Lei Federal n.º 14.431, de 03 de agosto de 2022, que altera o percentual para consignação de 30% para 35%.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2022 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 26/08/2022
Observação
PRIMEIRA DISCUSSÃO - PRIMEIRA VOTAÇÃO.