Ordem do Dia/Expediente: 2 - Anteprojeto de Lei nº 1226 de 2023 em 20ª Sessão Ordinária de 2023 da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária de 2023 da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 1226 de 2023
Dispõe e estabelece a Ouvidoria-Geral do Município e a Ouvidora-Geral do SUS (Sistema Único de Saúde), no âmbito municipal e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
ÚNICA DISCUSSÃO - ÚNICA VOTAÇÃO; se aprovado o Requerimento n.º 26/2023.