Ordem do Dia/Expediente: 2 - Anteprojeto de Lei nº 1230 de 2023 em 24ª Sessão Ordinária de 2023 da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária de 2023 da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 1230 de 2023
Altera os Artigos 11 e 12 da Lei Municipal n.º 019/1996, de 26/03/1996, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social, a Conferência Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
PRIMEIRA DISCUSSÃO - PRIMEIRA VOTAÇÃO.