Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 1218 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 46/2023 | Parecer Jurídico | 28/06/2023 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | 46-2023_-_ref_anteprojeto_1.218-2023_-_doacao_imovel_-_lei_981-2000.pdf |
| 14/2023 | Parecer de Comissão Permanente | 14/07/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 14_antep_1.218.pdf |
| 11/2023 | Parecer de Comissão Permanente | 14/07/2023 | Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento | 11_antep_1.218.pdf |