Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 1253 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 87/2023 | Parecer Jurídico | 17/10/2023 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | 87-2023_-_ref_antep_1.253_-_alteracao_data-base_reposicao_servidores.pdf |
| 25/2023 | Parecer de Comissão Permanente | 27/10/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 25_antep_1.244_1.250_1.251.pdf |