Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 1293 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 033/2024 | Parecer Jurídico | 02/05/2024 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | parecer_033_assinado.pdf |
| 10/2024 | Parecer de Comissão Permanente | 03/05/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 09_antep_1.291_1.292_1.293.pdf |
| 07/2024 | Parecer de Comissão Permanente | 03/05/2024 | Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento | 07_antep_1.293.pdf |