Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexo | Anexo Projeto de Lei do Legislativo | 03/06/2024 | 12_cidadao_honorario_aliel_machado_-_anexo.pdf | |
| 46/2024 | Parecer Jurídico | 04/06/2024 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | parecer_46_assinado.pdf |
| 14/2024 | Parecer de Comissão Permanente | 14/06/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 14_antep_1.299_pll_12.pdf |
| 12/2024 | Parecer de Comissão Permanente | 14/06/2024 | Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento | 12_antep_1.299_pll_12.pdf |