Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 55/2024 | Parecer Jurídico | 03/07/2024 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | parecer_055_assinado.pdf |
| 17/2024 | Parecer de Comissão Permanente | 05/07/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 17_antep_pll_14_15_16.pdf |