Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 1313 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PJ | Parecer Jurídico | 08/08/2024 | parecer_juridico_ref._antep_de_lei_1.313-2024.pdf | |
| 56/2024 | Parecer Jurídico | 09/10/2024 | FEABCISCO CARLOS CALDAS | parecer_51_assinado.pdf |
| 21/2024 | Parecer de Comissão Permanente | 27/08/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 21_antep_1.309_1.310_1.311_1.312_e_1.313.pdf |
| 19/2024 | Parecer de Comissão Permanente | 28/08/2024 | Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento | 19_antep_1.309_1.310_1.311_1.312_.1313.pdf |